Jogo responsável

Segurança e legalidade

POLÍTICA DE JOGO RESPONSÁVEL E PREVENÇÃO DE TRANSTORNOS PATOLÓGICOS DO JOGO (“Política de Jogo Responsável”)

B3T4 INTERNATIONAL GROUP LTDA. (“B3T4”)

CNPJ/MF 56.706.644/0001-54

Última atualização: 1 de Julho de 2025

1. INTRODUÇÃO
   1. Objetivo

      Por meio da presente Política de Jogo Responsável, são apresentados os procedimentos adotados pela B3T4 para tratar dos desafios associados ao Jogo Responsável, o que inclui, mas não se limita à prevenção e mitigação do vício do jogo e ao acesso de crianças e adolescentes ao jogo. Ao implementar estes procedimentos, a B3T4 pretende tratar as questões relacionadas ao Jogo Responsável, nos termos da Legislação Aplicável. A B3T4 também esclarece por meio desta Política de Jogo Responsável, o funcionamento da sua Plataforma e de seu Sistema de Apostas, para fins de implementação do Jogo Responsável.

   2. Âmbito de aplicação

      As disposições da Política de Jogo Responsável são aplicáveis à B3T4, enquanto agente operadora de apostas constituída nos termos da Legislação Aplicável; a todos os seus Administradores; Profissionais e Parceiros; e Usuários; e quaisquer terceiros que venham a se relacionar, direta ou indiretamente, com a B3T4 e acessar a Plataforma e o Sistema de Apostas.

      Administradores, Profissionais e Parceiros e Usuários deverão: (i) expressar sua ciência com relação às disposições desta Política de Jogo Responsável; (ii) assumir o compromisso de cumprir com todas as determinações e diretrizes previstas quanto ao tema; (iii) participar de treinamentos e orientações a respeito do Jogo Responsável e temas relacionados, conforme aplicável; e (iv) apoiar no monitoramento de comportamentos, atividades e movimentações que poderão ser identificadas como sinais de dependência e/ou de transtornos do jogo patológico de Usuários.

2. COMPROMISSOS E DEVERES RELACIONADOS AO JOGO RESPONSÁVEL

   Com o objetivo de prevenir a dependência e transtornos do jogo patológico e atuar de forma a proibir apostas por crianças e adolescentes, a B3T4 compromete-se a atuar com diligência não apenas na estruturação de seu Sistema de Apostas, mas também em toda ação de publicidade, propaganda e marketing, em canais físicos ou eletrônicos.

   A B3T4 não realizará parcerias, convênios, contratos ou qualquer outra forma de arranjo ou ajuste negocial para viabilizar ou facilitar o acesso a crédito pelo Usuário para fins de apostas.

   A B3T4 também impedirá o cadastro em sua Plataforma e Sistema de Apostas das Pessoas Proibidas de Apostar, como indicado na Legislação Aplicável.

   1. Informações disponíveis na Plataforma e no Sistema de Apostas, conforme aplicável

      A Plataforma e o Sistema de Apostas da B3T4, conforme aplicável, apresentam as seguintes informações e orientações para o Usuário:

      a. no momento do cadastro do Usuário na Plataforma: a respeito dos riscos de dependência, de transtornos do jogo patológico e de perda dos valores das apostas;

      b. a cada acesso do Usuário ao Sistema de Apostas: a respeito dos riscos de dependência, de transtornos do jogo patológico e de perda dos valores das apostas;

      c. quanto ao retorno teórico ao Usuário de cada jogo on-line disponibilizado no Sistema de Apostas; e

      d. sobre sinais de alerta para autovigilância quanto ao risco de dependência e de transtornos do jogo patológico.

      Painel de informações. Deverá ser assegurado ao Usuário acesso a um painel de informações de caráter permanente e de fácil acesso, contendo, pelo menos, as seguintes informações: (i) dados da conta gráfica; (ii) tempo de uso do Sistema de Apostas; (iii) as perdas financeiras incorridas; e (iv) o saldo financeiro disponível.

   2. Ferramentas de gestão de jogos: limites e autoexclusão

      A Plataforma e o Sistema de Apostas da B3T4, conforme aplicável, apresentam as seguintes possibilidades e ferramentas de gestão de jogos para o Usuário:

      a. Limites de perda: definição de limites de perdas personalizados (por tempo transcorrido, perda financeira, valor total depositado ou quantidade de apostas), com a possibilidade de vincular tais limites a períodos diário, semanal, mensal ou outros períodos;

      b. Alertas e bloqueios de uso: opção pela programação, no Sistema de Apostas, de alertas ou de bloqueios de uso, conforme o tempo transcorrido na sessão do Usuário;

      c. Pausa: estabelecimento de tempos de pausa, durante os quais o Usuário poderá ter acesso, mas não poderá apostar em sua conta; e

      d. Autoexclusão: a opção de autoexclusão, por prazo determinado ou de forma definitiva, em que o apostador terá sua conta encerrada, só podendo voltar a registrar-se após finalizado o período definido.

      Direitos dos Usuários. É assegurado o direito do Usuário de optar livremente entre as possibilidades de alertas, de limites prudenciais, de períodos de pausa e de autoexclusão. A B3T4, no entanto, para cumprir suas obrigações quanto ao Jogo Responsável fará sugestões aos Usuários de acordo com seus respectivos perfis, independentemente de solicitação, quanto à adoção de limites prudenciais associados a alertas ou bloqueios, a realização de autoteste ou a adoção de mecanismo de autoexclusão.

      Aumento de limites ou suspensão de períodos de pausa pelo Usuário. Apesar das recomendações e sugestões feitas pela B3T4, o Usuário poderá solicitar aumento nos limites recomendados e/ou suspensão das pausas inicialmente definidas no Sistema de Apostas. Nestes casos, será feita uma avaliação do Usuário de acordo com os critérios de Jogo Responsável previstos na presente Política de Jogo Responsável. Caso não sejam identificados sinais de transtorno do jogo patológico e/ou de outros problemas associados aos jogos, serão implementados os pedidos de aumento de limites ou suspensão de períodos de pausa formulados pelo Usuário. A B3T4 terá, pelo menos, 24h (vinte e quatro horas) para avaliação.

      Exercício da autoexclusão. A opção de autoexclusão permitirá a autoexclusão definitiva do Usuário ou por um prazo determinado de até 5 anos, que poderá ser prorrogado por uma única vez.

      Saques durante o período de autoexclusão Uma vez que o Usuário solicite a autoexclusão definitiva, a sua conta não será reaberta. O período definido de autoexclusão não impede o jogador de solicitar a transferência do respectivo saldo para a sua conta bancária, desde que o titular seja o mesmo do cadastrado.

      Você pode sacar qualquer valor até o saldo da sua conta com um aviso válido de saque na plataforma. Uma solicitação de saque só será processada após a verificação de sua conta. A B3T4 tentará acomodar sua solicitação em relação ao método de pagamento de seu saque da maneira mais eficaz possível. A B3T4 é obrigada a permitir a transferência do seu saque exclusivamente para a conta de pagamento indicada e mantida no seu nome e que foi usada para criar a sua conta. Se o método de pagamento utilizado não permitir o reembolso do saldo da sua conta para a sua conta bancária, o mesmo deverá ser transferido para uma outra conta bancária indicada por você e que também esteja em seu nome.

      Quando do pedido de autoexclusão, o Usuário não receberá mais receber qualquer material publicitário da B3T4.

      Alertas de tempo e atividade de Usuário. Independentemente da adoção de limites pelo Usuário e das informações disponíveis no painel de informações, o Sistema de Apostas terá alertas de tempo de atividade de Usuário a cada 30 minutos, em formato de pop-up, indicando: (i) dados da conta gráfica; (ii) tempo de uso do Sistema de Apostas; (iii) as perdas financeiras incorridas; e (iv) o saldo financeiro disponível.

3. SEÇÃO DE JOGO RESPONSÁVEL NO SISTEMA DE APOSTAS

   A B3T4 implementou procedimentos para acompanhar o comportamento de Usuários quanto ao risco de dependência e de transtornos do jogo patológico, para fins de identificação de padrões de jogo potencialmente problemáticos ou patológicos. Dependendo dos sinais mapeados, caso indiquem risco alto de dependência e de transtornos do jogo patológico, a B3T4 poderá suspender o acesso de um Usuário ao Sistema de Apostas, como medida para assegurar o Jogo Responsável.

   Como parte das ações implementadas pela B3T4 para cumprir com suas obrigações previstas na Legislação Aplicável, o Sistema de Apostas apresentará uma seção específica voltada para o Jogo Responsável, que deverá ser apresentada ao Usuário de forma clara e acessível.

   Na Seção de Jogo Responsável, o Usuário terá acesso a:

   a. orientações a respeito de como apostar de forma responsável;

   b. informações sobre os riscos associados às apostas, o que poderá incluir a dependência, transtornos do jogo patológico e outros problemas associados aos jogos;

   c. questionário para autoavaliação do Usuário, com perguntas a respeito dos riscos associados às apostas, como dependência e transtornos do jogo patológico, nos termos do Anexo A;

   d. indicação de sinais de alerta para a autovigilância do Usuário quanto ao risco de dependência e de transtornos do jogo patológico;

   e. instruções claras para o acesso pelo Usuário a mecanismos preventivos de dependência e de transtornos do jogo patológico, a seu histórico e à sua situação atual na Plataforma quanto ao tempo e valores gastos em apostas; e

   f. caso os Usuários tenham alguma dúvida ou preocupação, poderão acessar facilmente o chat de suporte 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português, diretamente na Plataforma. Este canal de suporte instantâneo permite que os Usuários busquem assistência prontamente e resolvam quaisquer dúvidas ou problemas que possam encontrar.

   Modalidade física. Na hipótese de atividade realizada na modalidade física, a B3T4 assegurará ao Usuário:

   a. acesso a canais de atendimento e de ouvidoria presencialmente; e

   b. informações sobre o Jogo Responsável em seus estabelecimentos de forma visual e de fácil leitura.

   O Usuário terá assegurada a sua opção livre e informada em todos os mecanismos oferecidos pela B3T4 em sua Plataforma e/ou Sistema de Apostas, de modo que não serão utilizados quaisquer artifícios que representem dificuldades para o Usuário exercer seus direitos, tais como, mas sem se limitar a, desenhos de produtos tecnológicos que possam retardar a livre opção do Usuário.

   1. Identificação dos padrões problemáticos de jogo

      A B3T4 aplica pelo menos dois métodos de identificação de sinais de padrões problemáticos de jogo de Usuários:

      a. Comunicação feita pelo Usuário: o Usuário pode informar a equipe de Atendimento ao Consumidor por e-mail, contato telefônico ou por meio da função de chat integrada na Plataforma sobre o impacto negativo do jogo no seu bem-estar; ou

      b. Revisão da equipe de atendimento de Jogo Responsável: quando (1) a área de Atendimento ao Consumidor e Ouvidoria, durante a comunicação com os Usuários, identificar potenciais jogadores problemáticos, na hipótese de seus chats ou ligações demonstrarem algum sinal de comportamento viciante; e/ou (2) sejam avaliados padrões objetivos de jogo de Usuários que levem a potenciais riscos de dependência, transtornos do jogo patológico e de outros problemas associados aos jogos.

      Comportamento de Usuários. Para definição de parâmetros de comportamento que potencialmente indiquem sinais de transtorno do jogo patológico e de outros problemas associados aos jogos em Usuários, que podem ser avaliados pelos times responsáveis, sugere-se a lista exemplificativa do Anexo B.

      Os comportamentos mencionados no Anexo B são apenas exemplificativos, sem prejuízo de outros que poderão ser verificados para definição de padrões problemáticos de jogo do Usuário.

      Padrões de jogo. Padrões de jogo. Outros aspectos objetivos poderão indicar indícios de dependência, de transtornos do jogo patológico e de outros problemas associados a jogos, como:

      a. tempo de sessão(ões);

      b. montante total apostado; e

      c. ganhos e perdas.

      Uma vez feita a identificação de um jogador problemático por meio de qualquer um dos meios/gatilhos (tendo como base o Anexo B ou os padrões de jogo do Usuário, por exemplo), o time de Atendimento ao Cliente, Ouvidoria ou a área dedicada ao Jogo Responsável encaminhará esse Usuário para informações sobre jogos de azar mais seguros e/ou sugerirá ferramentas adequadas de gestão de jogo.

      Canais de apoio. O time de Atendimento ao Cliente e Ouvidoria também encaminhará o Usuário para fontes de ajuda e apoio especializado de organizações que lidam com aconselhamento e tratamento para problemas de jogo, como a Anonymous Gamblers no Brasil (https://gamblersanonymous.org/ga/?q=address/brazil).

   2. Comunicação com jogadores problemáticos e compulsivos

      A B3T4 reconhece o papel fundamental da comunicação eficaz com Usuários que demonstrem padrões de jogo problemáticos e/ou compulsivos, para a preservação de um ambiente de Jogo Responsável. Caso haja preocupações com riscos de dependência, de transtornos de jogo patológico e/ou de outros problemas associados aos jogos, as equipes responsáveis deverão revisar a conta de um Usuário e sinalizar para a Diretoria de Atendimento ao Consumidor e Ouvidoria.

      A Diretoria de Atendimento ao Consumidor e Ouvidoria deverá considerar se a área de Atendimento ao Consumidor e Ouvidoria ou área dedicada ao Jogo Responsável deverá entrar em contato com o Usuário. Caso decida entrar em contato com o Usuário, o contato poderá ser feito por e-mail ou por telefone/WhatsApp, perguntando ao Usuário diretamente se ele está satisfeito com seus níveis de jogo e se leu a página de Jogo Responsável e está ciente dos fatos relacionados ao jogo.

      Se não for possível entrar em contato com o Usuário ou não receber uma resposta satisfatória, a conta do Usuário será suspensa até que o Usuário entre em contato e confirme que está praticando os limites do Jogo Responsável.

   3. Comunicações a respeito do Jogo Responsável

      Em conjunto com as medidas previstas nesta Política de Jogo Responsável, a B3T4 manterá uma comunicação contínua e organizada com seus Usuários cadastrados em sua Plataforma, para alertá-los a respeito do Jogo Responsável, dos riscos da dependência e dos transtornos do jogo patológico, apresentando formas de prevenção e sugerindo opções para tratamento, atendendo o previsto na Legislação Aplicável.

4. TREINAMENTO

   Interação com Usuários. A B3T4 organizará, promoverá e/ou realizará de forma contínua programas de treinamento e capacitação aos Profissionais e Parceiros, em especial, mas sem se limitar às áreas de Atendimento ao Consumidor, Ouvidoria e de Jogo Responsável, para que possam interagir diretamente com os Usuários e garantir que compreendam os problemas associados à dependência e aos transtornos do jogo patológico e saibam como orientar corretamente os Usuários a respeito do Jogo Responsável.

   Jogo Responsável. Os treinamentos também serão direcionados para Administradores, Profissionais e Parceiros e quaisquer terceiros que tenham e/ou que venham a ter relação com a B3T4 com o objetivo de que conheçam os preceitos do Jogo Responsável, em especial, quanto às externalidades negativas individuais e coletivas da atividade e para que zelem por uma exploração econômica pela B3T4 que seja socialmente responsável e ética.

5. AÇÕES E CAMPANHAS EDUCATIVAS

   Como parte da Política de Jogo Responsável, a B3T4 assume o compromisso de promover a conscientização dos Usuários a respeito dos riscos de dependência e de transtornos do jogo patológico, podendo:

   a. colaborar com campanhas educativas que sejam promovidas pelo setor de apostas e destinadas ao público em geral e a grupos específicos que tenham risco de dependência e de transtornos do jogo patológico; e

   b. realizar ações e campanhas educativas próprias direcionadas ao seu público consumidor em potencial.

6. VERIFICAÇÃO DE IDADE E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

   A B3T4 proíbe que crianças e adolescentes acessem sua Plataforma e Sistema de Apostas, onde são fornecidos serviços de jogos de azar, a fim de evitar que menores de idade se registrem e possam desenvolver dependência de jogos de azar.

   Para fazer cumprir esta política, a B3T4 emprega diversas medidas preventivas, o que inclui, mas não se limita a:

   a. a Plataforma e o Sistema de Apostas, conforme o caso, solicita aos Usuários que confirmem que têm mais de 18 anos, sendo que o processo de registro exige que os Usuários indiquem o seu número de CPF e a sua data de nascimento, garantindo que são maiores de idade;

   b. informações claras sobre a proibição de jogos de azar para menores de 18 anos estão incluídas na Plataforma, no Sistema de Apostas e nos Termos e Condições aplicáveis;

   c. a identificação do Usuário deverá ser efetuada no âmbito do processo KYC e deverão ser fornecidos documentos com evidências para a sua validação, conforme critérios previstos nas demais políticas da B3T4 e na Legislação Aplicável;

   d. a B3T4 revisa regularmente seus sistemas de verificação de idade e implementa todas as melhorias razoáveis que podem ser feitas à medida que a tecnologia avança e as informações melhoram;

   e. garantir que os Profissionais e Parceiros recebam formação adequada na utilização dos procedimentos da B3T4 de verificação de idade;

   f. a proibição de menores participarem em atividades de jogos de azar (indicada pelo logotipo 18+) é exibida de forma destacada na página inicial e em todos os anúncios e páginas relevantes da B3T4.

   Além disso, a B3T4 toma medidas para garantir que os seus serviços não sejam atraentes para crianças e adolescentes, tais como (sem prejuízo das demais medidas previstas nas políticas da B3T4 e na Legislação Aplicável):

   a. Design de Conteúdo: Jogos e materiais promocionais são projetados para não serem atraentes para menores, evitando o uso de gráficos, logotipos, animais ou mensagens específicas direcionadas a menores de idade, observando as demais diretrizes das políticas da B3T4 e a Legislação Aplicável; e

   b. Verificação de conteúdo: as equipes de marketing verificam o conteúdo do jogo e os materiais promocionais antes da implantação para garantir que não atraiam menores.

7. GOVERNANÇA

   As seguintes áreas da B3T4 desempenham papéis específicos para fins de Jogo Responsável, sem prejuízo da atuação dos Administradores da B3T4, seus Profissionais e Parceiros e pelas demais áreas e departamentos da B3T4:

   a. área de Integridade e Compliance;

   b. área de Atendimento ao Consumidor e Ouvidoria;

   c. área dedicada ao Jogo Responsável; e

   d. área de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas.

   1. Papeis e Responsabilidades

      As áreas da B3T4 definidas nesta cláusula terão as seguintes responsabilidades para cumprimento dos termos e condições previstos na presente Política de Jogo Responsável e na Legislação Aplicável:

      Área de Integridade e Compliance

      a. atuar de forma efetiva para a adoção pela B3T4 de procedimentos e controles internos, para atendimento ao disposto na presente Política de Jogo Responsável;

      b. promover o conteúdo da Política de Jogo Responsável aos Administradores, Profissionais e Parceiros da B3T4, em nível de detalhamento compatível com as funções desempenhadas por Administradores, Profissionais e Parceiros; e

      c. promover as políticas, manuais e procedimentos de KYC para atendimento à Política de Jogo Responsável, em especial quanto à proibição de acesso de crianças e adolescentes e Pessoas Proibidas de Jogar à Plataforma e ao Sistema de Jogo.

      Área de Atendimento ao Consumidor e Ouvidoria

      a. identificar, durante a comunicação com os Usuários ou terceiros, potenciais jogadores problemáticos, na hipótese de seus chats ou ligações demonstrarem algum sinal de comportamento viciante;

      b. identificar padrões objetivos de jogo de Usuário que levem a potenciais riscos de dependência, transtornos do jogo patológico e de outros problemas associados aos jogos;

      c. comunicar a área dedicada ao Jogo Responsável a respeito das identificações realizadas conforme itens acima;

      d. oferecer suporte à área dedicada ao Jogo Responsável para o contato com Usuário que tenha sido apontado com tendências à dependência de jogo, transtornos do jogo patológico e outros problemas associados ao jogo, conforme orientado pela Diretoria de Atendimento ao Consumidor e Ouvidoria;

      e. participar de sessões de treinamento e capacitação a respeito da Política de Jogo Responsável para Administradores, Profissionais e Parceiros da B3T4;

      f. implementar os controles de jogo definidos pelos Usuários; e

      g. apoiar a área dedicada ao Jogo Responsável no que for necessário para a implementação das ações e campanhas educativas em nome da B3T4, em cumprimento à Legislação Aplicável.

      Caberá especificamente à Diretoria de Atendimento ao Consumidor e Ouvidoria as seguintes atividades:

      a. aprovar a comunicação pela área de Jogo Responsável com os Usuários que tenham comportamentos ou padrões de jogo identificados pela área de Atendimento ao Consumidor e Ouvidoria;

      b. gerir as equipes responsáveis pelas atividades, controles e procedimentos de proteção ao Jogo Responsável;

      c. coordenar sessões de treinamento e capacitação a respeito da Política de Jogo Responsável para Administradores, Profissionais e Parceiros da B3T4, quando necessário;

      d. aprovar o conteúdo da Política de Jogo Responsável.

      Área dedicada ao Jogo Responsável

      a. revisar identificações feitas pela área de Atendimento ao Consumidor e Ouvidoria, durante a comunicação com os Usuários ou terceiros, de potenciais jogadores problemáticos, na hipótese de seus chats ou ligações demonstrarem algum sinal de comportamento viciante;

      b. revisar os padrões objetivos de jogo de Usuário que levem a potenciais riscos de dependência, transtornos do jogo patológico e de outros problemas associados aos jogos, que tenham sido identificados pela área de Atendimento ao Consumidor e Ouvidoria;

      c. entrar em contato com Usuário que tenha sido apontado com tendências à dependência de jogo, transtornos do jogo patológico e outros problemas associados ao jogo, conforme orientado pela Diretoria de Atendimento ao Consumidor e Ouvidoria;

      d. organizar os treinamentos e capacitação a respeito da Política de Jogo Responsável para Administradores, Profissionais e Parceiros da B3T4, conforme determinado na presente Política de Jogo Responsável;

      e. apoiar a área de Atendimento ao Consumidor e Ouvidoria no que for necessário para a implementação dos controles de jogo pelos Usuários; e

      f. organizar e implementar as ações e campanhas educativas em nome da B3T4, em cumprimento à Legislação Aplicável.

      Área de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas

      a. implementar as sanções e penalidades previstas nesta Política de Jogo Responsável aos Administradores, Profissionais e Parceiros ou nas demais políticas de medidas disciplinares da B3T4, quando aplicável; e

      b. promover e participar de sessões de treinamento e capacitação a respeito da Política de Jogo Responsável para Administradores, Profissionais e Parceiros da B3T4, quando necessário.

   2. Responsabilidade dos demais Administradores, Profissionais e Parceiros da B3T4

      Os demais Administradores, Profissionais e Parceiros da B3T4 terão as seguintes responsabilidades para cumprimento dos termos e condições previstos na presente Política de Jogo Responsável e na Legislação Aplicável:

      a. cumprir com o definido nesta Política de Jogo Responsável e da Legislação Aplicável;

      b. participar ativamente de todos os treinamentos envolvendo Jogo Responsável promovidos pela B3T4; e

      c. comunicar e reportar às áreas responsáveis qualquer indício de comportamento de Usuários que não estejam de acordo com os preceitos do Jogo Responsável.

8. SANÇÕES E PENALIDADES

   A violação dos termos previstos nesta Política de Jogo Responsável e/ou na Legislação Aplicável por Administradores e Profissionais e Parceiros da B3T4 estará sujeita às seguintes penalidades e sanções, que serão aplicadas pelas áreas responsáveis da B3T4 de acordo com a gravidade da ocorrência: (i) advertência verbal e/ou escrita; (ii) suspensão; (iii) demissão sem justa; (iv) encerramento do contrato de prestação de serviços; ou (v) demissão por justa causa, nos termos do artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, sem prejuízo do direito da B3T4 de pleitear indenização pelos eventuais prejuízos sofridos, perdas e danos, por meio de medidas legais.

9. CONTATO E COMUNICAÇÃO
   • Email de atendimento ao cliente: suporte@bet4.bet.br
   • Email da Ouvidoria da empresa: ouvidoria@bet4.bet.br
   • SAC: 0800 257 4051

   O apostador poderá buscar aconselhamento em uma das seguintes instituições caso sinta que o hábito de apostas lhe está afetando negativamente:

   Centro de Atenção Psicossocial – CAPS Ministério da Saúde

   • Endereço: Rua Dr. Ovídio Pires de Campos, 785, Cerqueira César, São Paulo/SP
   • Telefone(s): (11) 2661-7805 , (11) 2307-78052
   • Email: proamjo.secretaria@gmail.com

   Programa Ambulatorial do Jogo Patológico do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo

   • Endereço: Rua Dr. Ovídio Pires de Campos, 785, Cerqueira César, São Paulo/SP
   • Telefone(s): (11) 2661-7805 , (11) 2307-78052
   • Email: proamjo.secretaria@gmail.com
10. DISPOSIÇÕES FINAIS

    A presente Política de Jogo Responsável entrará em vigor na data de sua publicação e permanecerá válida por prazo indeterminado.

    A Política de Jogo Responsável será revisada pela B3T4, no mínimo, anualmente, nos termos da Legislação Aplicável. Quaisquer alterações serão divulgadas para Administradores, Profissionais e Parceiros, Usuários e demais terceiros que mantenham ou venham a manter relacionamento com a B3T4.

    Este documento é regido de acordo com a Legislação Aplicável e elaborado em português e inglês. Em caso de dúvidas ou discrepâncias entre os idiomas, a versão em português deverá prevalecer.

GLOSSÁRIO

Administradores – significam os ocupantes dos cargos de direção ou equivalentes e os membros do conselho de administração da B3T4, se houver.

CONAR – significa o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária.

CPF – significa o Cadastro de Pessoas Físicas, que é um banco de dados gerenciado pela RFB, que armazena informações cadastrais de pessoas físicas brasileiras e estrangeiras, residentes e não residentes no Brasil.

Jogo Responsável – significa o conjunto de regras, práticas e atividades voltadas, no contexto da modalidade lotérica aposta de quota fixa, à garantia da: a) exploração econômica, promoção e publicidade saudável e socialmente responsável desta modalidade; e b) prevenção e mitigação de malefícios individuais ou coletivos decorrentes da atividade, o que inclui (1) consequências negativas à saúde mental do Usuário em virtude de dependência, compulsão, mania ou qualquer transtorno associado ao jogo ou apostas, tais como o jogo patológico ou abusivo; (2) consequências negativas à saúde física do Usuário; (3) violações de direitos do consumidor, especialmente associados a problemas financeiros, de endividamento e de superendividamento; e (4) problemas sociais.

KYC – significa os procedimentos de Conheça Seu Cliente - Know Your Client (“KYC”).

Legislação Aplicável – significam todas as disposições aplicáveis de todas (a) constituições, tratados, estatutos, leis, códigos, regras, regulamentos, portarias e ordens de qualquer autoridade governamental e (b) ordens, mandados, direitos, privilégios, qualificações, franquias, decisões, aprovações, autorizações, liminares, sentenças, diretivas, laudos, determinações e decretos ou acordos com qualquer autoridade governamental da República Federativa do Brasil, o que inclui, mas não se limita, à Legislação de Referência.

MF – significa o Ministério da Fazenda.

Pessoas Proibidas de Apostar – significam as pessoas indicadas no Art. 8 da Portaria n. 1.231/2024, quais sejam: I - menor de dezoito anos de idade; II - proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário da B3T4; III - agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências; IV - pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa; V - pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria de apostas de quota fixa, incluídos: a) pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, técnico desportivo, treinador e integrante de comissão técnica; b) árbitro de modalidade desportiva, assistente de árbitro de modalidade desportiva, ou equivalente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos, técnico ou membro de comissão técnica; c) membro de órgão de administração ou de fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição ou de prova desportiva; e d) atleta participante de competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte; VI - pessoa diagnosticada com ludopatia por laudo de profissional de saúde mental habilitado; e VII - pessoas impedidas de apostar por decisão administrativa ou judicial específica, quando formalmente notificado.

Plataforma – significa o canal eletrônico da B3T4 integrado ao sistema de apostas utilizado para ofertar as apostas esportivas e os jogos on-line aos apostadores.

Política de Jogo Responsável – significa a presente política.

Profissionais e Parceiros – significam os empregados, estagiários, parceiros, fornecedores e prestadores de serviços terceirizados que mantenham ou venham a manter vínculo com a B3T4.

RFB – significa a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Sistema de Apostas – significa o sistema informatizado gerido e disponibilizado pelos operadores aos apostadores que possibilita o cadastro dos Usuários, o gerenciamento de suas carteiras virtuais e outras funcionalidades necessárias para gerenciamento, operação e comercialização das apostas de quota-fixa.

B3T4 – significa a B3T4 INTERNATIONAL GROUP LTDA.

SPA – significa a Secretaria de Prêmios e Apostas.

Usuário(s) – significam os apostadores (pessoas naturais que realizam as apostas) e usuários (pessoas naturais cadastradas na Plataforma, independentemente de ter efetuado a aposta) da Plataforma.

ANEXO A – QUESTIONÁRIO PARA AUTOAVALIAÇÃO DO USUÁRIO

As 20 perguntas a seguir são as utilizadas pela Gamblers Anonymous e disponíveis em https://gamblersanonymous.org/20-questions/:

1. Você já perdeu tempo no trabalho por causa do jogo?

2. O jogo alguma vez tornou a sua vida familiar infeliz?

3. O jogo afetou a sua reputação?

4. Você já sentiu remorso depois de jogar?

5. Você já jogou para conseguir dinheiro para pagar dívidas ou resolver dificuldades financeiras?

6. O jogo causou uma diminuição na sua ambição ou eficiência?

7. Depois de perder, você sentiu que deveria retornar o mais rápido possível e recuperar suas perdas?

8. Depois de uma vitória, você sentiu uma forte vontade de voltar e ganhar mais?

9. Você jogou com frequência até que seu último Real acabasse?

10. Você já fez um empréstimo para financiar seu jogo?

11. Você já vendeu alguma coisa para financiar jogos de azar?

12. Você sentiu relutância em usar o “dinheiro do jogo” para despesas normais?

13. O jogo tornou você descuidado com o seu bem-estar ou o de sua família?

14. Você já jogou por mais tempo do que planejou?

15. Você já jogou para escapar de preocupações ou problemas?

16. Você já cometeu ou considerou cometer um ato ilegal para financiar jogos de azar?

17. Você teve dificuldade em dormir por causa do jogo?

18. As discussões, decepções ou frustrações criam dentro de você uma vontade de jogar?

19. Você já sentiu vontade de comemorar alguma boa sorte com algumas horas de jogo?

20. Você já pensou em autodestruição ou suicídio por causa do jogo?

Quanto mais respostas “SIM” o Usuário der, maiores são os sinais de risco de dependência, de transtornos patológicos do jogo e de outros problemas associados ao jogo.

Neste caso, o time de Atendimento ao Consumidor e/ou de Jogo Responsável deverá implementar as medidas previstas nesta Política de Jogo Responsável para a proteção do Usuário.

ANEXO B – LISTA COM EXEMPLOS DE COMPORTAMENTOS PARA DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS PARA SINAIS DE TRANSTORNO DO JOGO PATOLÓGICO E DE OUTROS PROBLEMAS ASSOCIADOS AOS JOGOS EM USUÁRIOS

a. comunicação agressiva do Usuário;

b. o Usuário menciona que outras pessoas já criticaram seu jogo;

c. discussões, frustrações ou decepções fazem com que o Usuário queira jogar;

d. Usuário joga sozinho por longos períodos;

e. Usuário joga para escapar de uma vida chata ou infeliz;

f. Usuário se afasta do trabalho ou dos estudos para jogar;

g. Usuário mente para encobrir a quantidade de dinheiro ou tempo gasto no jogo;

h. Usuário rouba ou pede emprestado para continuar jogando;

i. Usuário perdeu o interesse pela família, amigos ou passatempos devido ao jogo;

j. Usuário se sente deprimido ou até suicida por causa do jogo;

k. Usuário informa que sente que seus gastos com jogos de azar estão fora de controle;

l. familiares e amigos informam a área de Atendimento ao Cliente e Ouvidoria e/ou a área dedicada ao Jogo Responsável sobre pessoas com quem estão preocupados;

m. períodos significativos de tempo envolvidos em atividades de jogo;

n. ver o jogo como uma forma de 'ganhar dinheiro';

o. crença paranoica de que as suas perdas no jogo são o resultado de o jogo ter sido “ajustado” ou “manipulado”.